AREsp 3030837 - DECISAO

AREsp 3030837 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor: Ministério Público; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência Territorial, Recurso Especial, Temas De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Competência Territorial Recurso Especial Temas De Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 1.075 do STF e reconhecimento da inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 alcance territorial/eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas