REsp 1906468 - DECISAO

REsp 1906468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente (a decisão de que a intimação do Município foi válida por ter havido intimação por oficial de justiça e disponibilização dos autos para carga) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, não se promoveu a nulidade da intimação nem a remessa obrigatória dos autos à Procuradoria do Município.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Autor: Ministério Público Federal; Órgão Interveniente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Órgão Interveniente: Instituto Estadual do Ambiente (INEA); Réus: proprietários dos lotes do Condomínio Village Itacoatiara; Órgão Ambiental Mencionado: FEEMA; Órgão Ministerial Mencionado: Ministério Público de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Município de Niterói
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intimação Pessoal (art. 183 Cpc/2015), Licenciamento Ambiental, Demolição E Recuperação De Áreas, Responsabilidade Civil Ambiental, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Intimação Pessoal (art. 183 Cpc/2015) Licenciamento Ambiental Demolição E Recuperação De Áreas Responsabilidade Civil Ambiental +1 more

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Órgão Interveniente

Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Órgão Interveniente

proprietários dos lotes do Condomínio Village Itacoatiara

Réus

FEEMA

Órgão Ambiental Mencionado

Ministério Público de Niterói

Órgão Ministerial Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pessoal do Município de Niterói nos termos do art. 183, caput e §1º do CPC/2015
  2. 2 necessidade de remessa física dos autos à Procuradoria para contagem do prazo em dobro
  3. 3 responsabilidade por demolição e recuperação das construções e das áreas comuns do condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente (a decisão de que a intimação do Município foi válida por ter havido intimação por oficial de justiça e disponibilização dos autos para carga) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, não se promoveu a nulidade da intimação nem a remessa obrigatória dos autos à Procuradoria do Município.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Município de Niterói

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Niterói
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Niterói