REsp 2222015 - DECISAO

REsp 2222015 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, concluiu corretamente pela omissão estatal na conservação da RJ-156 e fundamentou de forma suficiente a imposição de medidas por meio da ação civil pública, aplicando o princípio consequencialista da LINDB e rejeitando a tese da reserva do possível quando utilizada para justificar a inércia estatal; as alegadas omissões do acórdão não foram demonstradas de forma suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Estatal, Responsabilidade Pela Conservação De Rodovias, Judicialização De Políticas Públicas, LINDB Consequencialismo, Teoria Da Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Omissão Estatal Responsabilidade Pela Conservação De Rodovias Judicialização De Políticas Públicas LINDB Consequencialismo +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão estatal na conservação da rodovia RJ-156 apta a fundamentar condenação em ação civil pública
  2. 2 Se a intervenção judicial na ordem de realização de obras configuraria intromissão indevida nas escolhas administrativas
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 20 da LINDB (consequencialismo) na ponderação de efeitos das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, concluiu corretamente pela omissão estatal na conservação da RJ-156 e fundamentou de forma suficiente a imposição de medidas por meio da ação civil pública, aplicando o princípio consequencialista da LINDB e rejeitando a tese da reserva do possível quando utilizada para justificar a inércia estatal; as alegadas omissões do acórdão não foram demonstradas de forma suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Fundação DER-RJ
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015)