AREsp 3066961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou adequadamente que a sentença coletiva não contenha limitação territorial, aplicando-se o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo Súmula 284/STF, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais e processuais; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1075/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Coletivo Direito Constitucional Ação Civil Pública Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1075/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85 (RE 1101937/Tema 1075) a sentença coletiva com trânsito em julgado
  3. 3 ilegitimidade ativa de autor residente fora do estado onde tramitou a ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou adequadamente que a sentença coletiva não contenha limitação territorial, aplicando-se o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo Súmula 284/STF, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais e processuais; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC