AREsp 3048322 - DECISAO

AREsp 3048322 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual Em Ação Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 1075/stf, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Execução Individual Em Ação Coletiva Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a sentença proferida em ação civil pública ter efeitos nacionais, abrangendo servidores domiciliados fora do estado onde foi proferida?
  2. 2 Pode a execução individual de título coletivo ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente?