REsp 2236821 - DECISAO

REsp 2236821 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão do TRF3 enfrentou e decidiu a questão central com fundamento suficiente: o STF, no Tema 1075 (RE 1101937), declarou inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei 7.347/1985 dada pela Lei 9.494/1997, eliminando limitação territorial dos efeitos condenatórios de ações coletivas, e o título executivo não limitou seus efeitos; como o recorrente não impugnou eficazmente esse fundamento suficiente e há óbices de admissibilidade e inviabilidade de reexaminar provas, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral (tema 1075/stf), Art. 16 Da Lei 7.347/1985
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Competência Territorial Legitimidade Ativa Repercussão Geral (tema 1075/stf) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos de sentença coletiva podem ser limitados territorialmente pelo art. 16 da LACP
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1075/STF ao caso concreto
  3. 3 Omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do TRF3 enfrentou e decidiu a questão central com fundamento suficiente: o STF, no Tema 1075 (RE 1101937), declarou inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei 7.347/1985 dada pela Lei 9.494/1997, eliminando limitação territorial dos efeitos condenatórios de ações coletivas, e o título executivo não limitou seus efeitos; como o recorrente não impugnou eficazmente esse fundamento suficiente e há óbices de admissibilidade e inviabilidade de reexaminar provas, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.