AREsp 3046701 - DECISAO

AREsp 3046701 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o título executivo da ação civil pública não contém limitação territorial aos beneficiários domiciliados fora do Estado do Mato Grosso do Sul; a aplicação do Tema 1.075/STF não altera o conteúdo do título, apenas a abrangência de sua eficácia, não ofendendo a coisa julgada; assim, a sentença de origem que extinguiu o feito por entender que o exequente não residia no MS estava equivocada, e o agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão de forma fundamentada e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial.

Parties
Agravante: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência Territorial, Tema 1.075/stf, Execução De Título Coletivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Competência Territorial Tema 1.075/stf Execução De Título Coletivo

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado em ação civil pública pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se a aplicação do Tema 1.075/STF afronta a coisa julgada e pode ser aplicada ao caso concreto
  3. 3 Se houve limitação territorial expressa no título executivo que impeça a execução por não residentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o título executivo da ação civil pública não contém limitação territorial aos beneficiários domiciliados fora do Estado do Mato Grosso do Sul; a aplicação do Tema 1.075/STF não altera o conteúdo do título, apenas a abrangência de sua eficácia, não ofendendo a coisa julgada; assim, a sentença de origem que extinguiu o feito por entender que o exequente não residia no MS estava equivocada, e o agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão de forma fundamentada e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.