REsp 2129784 - DECISAO

REsp 2129784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua apreciação demandaria a reanálise de ato normativo infralegal e de provas/fatos (interpretação e aplicação da Resolução COFEN 293/2004 e verificação da insuficiência de profissionais), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal Regional Federal entendeu que a imposição de quantitativo mínimo de profissionais configuraria implementação de política pública, incursa na discricionariedade do gestor público e na separação dos poderes.

Parties
Recorrente: Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Norte - Coren/Rn; Recorrido: Município de Ouro Branco/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fiscalização Profissional, Política Pública De Saúde, Separação Dos Poderes, Regulamentação Da Enfermagem, IRDR, Resolução COFEN 293/2004
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ação Civil Pública Fiscalização Profissional Política Pública De Saúde Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

Conselho Regional De Enfermagem Do Rio Grande Do Norte - Coren/Rn

Recorrente

Município de Ouro Branco/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do COREN para ajuizar ação civil pública
  2. 2 competência do Judiciário para determinar quantitativo mínimo de profissionais de saúde
  3. 3 natureza jurídica da Resolução COFEN 293/2004 (orientativa ou vinculante)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua apreciação demandaria a reanálise de ato normativo infralegal e de provas/fatos (interpretação e aplicação da Resolução COFEN 293/2004 e verificação da insuficiência de profissionais), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal Regional Federal entendeu que a imposição de quantitativo mínimo de profissionais configuraria implementação de política pública, incursa na discricionariedade do gestor público e na separação dos poderes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se