REsp 2245386 - DECISAO

REsp 2245386 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo quanto à análise específica da exclusão, do alcance do título executivo, dos servidores que firmaram acordo administrativo (índice de 28,86%) e da suficiência probatória das provas administrativas, matéria de índole fático-probatória que deve ser apreciada pela corte de origem; ademais, os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não configuraram comportamento manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC foi afastada. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para excluir a multa e devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos àquela Corte para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Execução Individual Em Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais abrangendo servidores domiciliados fora do estado do órgão prolator
  2. 2 Se a execução individual em ação coletiva pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo quanto à exclusão dos servidores que firmaram acordos administrativos do alcance do título judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo quanto à análise específica da exclusão, do alcance do título executivo, dos servidores que firmaram acordo administrativo (índice de 28,86%) e da suficiência probatória das provas administrativas, matéria de índole fático-probatória que deve ser apreciada pela corte de origem; ademais, os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento e não configuraram comportamento manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC foi afastada. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para excluir a multa e devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial, para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos àquela Corte para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem (art.1.026, §2º do CPC)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada quanto à exclusão dos servidores que firmaram acordo administrativo e à suficiência probatória