REsp 2017283 - DECISAO

REsp 2017283 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da inversão do ônus da prova, considerando o caráter genérico do pedido do parquet e o suporte fático-probatório nos autos; reconhecer a inversão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões recursais estava dissociada da fundamentação do acórdão, óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Degradação Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Periciais
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Degradação Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 preclusão quanto ao pagamento de honorários periciais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a questão da inversão do ônus da prova, considerando o caráter genérico do pedido do parquet e o suporte fático-probatório nos autos; reconhecer a inversão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões recursais estava dissociada da fundamentação do acórdão, óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.