AREsp 2301188 - DECISAO

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O Tribunal determinou conhecer do agravo e, no mérito, concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; quanto às pretensões de condenação por danos materiais e morais coletivos, a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e da perícia que concluiu serem as intervenções ínfimas e reparáveis e inexistente o nexo causal entre os demandados e a retirada da peça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANTÔNIO RICARDO BEIRA; Recorrida: MARIANGELA DE VASCONCELLOS MARINO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Tombamento E Patrimônio Histórico, Dano Material, Dano Moral Coletivo, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Tombamento E Patrimônio Histórico Dano Material Dano Moral Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ANTÔNIO RICARDO BEIRA

Recorrido

MARIANGELA DE VASCONCELLOS MARINO E OUTRAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 imposição de indenização por danos materiais e morais coletivos
  3. 3 prova pericial sobre alterações na obra e seu impacto

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou conhecer do agravo e, no mérito, concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; quanto às pretensões de condenação por danos materiais e morais coletivos, a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e da perícia que concluiu serem as intervenções ínfimas e reparáveis e inexistente o nexo causal entre os demandados e a retirada da peça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento