AREsp 2301188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que as questões trazidas pelas recorrentes exigiriam reexame da prova pericial e da interpretação de normas e constituições anteriores à de 1988, o que é vedado em recurso especial; a Corte de origem analisou a prova pericial e laudos técnicos, concluiu que o busto integra conjunto atribuído a Aleijadinho, está protegido pelo tombamento da igreja e pelo Decreto nº 22.928/1933, sendo bem fora do comércio, insuscetível de usucapião, e que não era obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MARIANGELA DE VASCONCELLOS MARINO; Agravante: CLÁUDIA MARINO SEMERARO; Agravante: MARY ANGÉLICA MARINO BICUDO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Do Patrimônio Histórico Cultural, Tombamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Usucapião De Bem Tombado, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Patrimônio Histórico Cultural Ação Civil Pública Tutela Do Patrimônio Histórico Cultural Tombamento Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

MARIANGELA DE VASCONCELLOS MARINO

Agravante

CLÁUDIA MARINO SEMERARO

Agravante

MARY ANGÉLICA MARINO BICUDO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 formação de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 incidência do regime de mão-morta e efeitos do tombamento sobre peça artística

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal concluiu que as questões trazidas pelas recorrentes exigiriam reexame da prova pericial e da interpretação de normas e constituições anteriores à de 1988, o que é vedado em recurso especial; a Corte de origem analisou a prova pericial e laudos técnicos, concluiu que o busto integra conjunto atribuído a Aleijadinho, está protegido pelo tombamento da igreja e pelo Decreto nº 22.928/1933, sendo bem fora do comércio, insuscetível de usucapião, e que não era obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento