AREsp 2815897 - DECISAO

AREsp 2815897 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações dos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudos e fotografias da SEMACE e SPU) sobre a localização das barracas em faixa de praia e em APP e sobre o dano ambiental presumido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais invocadas (art. 5º, XXIII) e normas infralegais (resoluções/portarias) não são examináveis na via do recurso especial quanto ao prequestionamento previsto no art. 105, III, a, da CF.

Parties
Apelante: Fabiano Liberato Nogueira; Apelante: Regiverto Nogueira de Lima; Apelante: Sheila Maria Nogueira Lima; Apelante: Laine Miranda Marcos Lima; Apelante: Xirlene Nogueira Lima; Apelante: Márcia Pereira Barbosa; Apelante: Lindemberg Nogueira Lima; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Cascavel/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ocupação De Faixa De Praia, Área De Preservação Permanente (app), Regularização De Ocupação, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Licenciamento Ambiental, Função Social Da Propriedade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Ambiental Administrativo Ação Civil Pública Ocupação De Faixa De Praia Área De Preservação Permanente (app) Regularização De Ocupação Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Fabiano Liberato Nogueira

Apelante

Regiverto Nogueira de Lima

Apelante

Sheila Maria Nogueira Lima

Apelante

Laine Miranda Marcos Lima

Apelante

Xirlene Nogueira Lima

Apelante

Márcia Pereira Barbosa

Apelante

Lindemberg Nogueira Lima

Apelante

Ministério Público Federal

Autor

Município de Cascavel/CE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e agravo
  2. 2 possibilidade de regularização de ocupação em praia e APP
  3. 3 presunção de dano por ocupação de praias e APP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações dos agravantes demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudos e fotografias da SEMACE e SPU) sobre a localização das barracas em faixa de praia e em APP e sobre o dano ambiental presumido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais invocadas (art. 5º, XXIII) e normas infralegais (resoluções/portarias) não são examináveis na via do recurso especial quanto ao prequestionamento previsto no art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Mantida a decisão/ácórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que confirmou a sentença de primeiro grau determinando a demolição das barracas e a retirada do equipamento tirolesa, a recuperação da área degradada e a abstenção de novas intervenções na APP