REsp 2245126 - DECISAO

REsp 2245126 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (observância do prazo de 45 dias previsto na Lei n. 9.870/1999 e responsabilidade pela comercialização dos materiais conforme o contrato Id. 35603035), razão pela qual anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento com pronunciamento específico sobre tais questões.

Parties
Recorrente: JARDIM DE INFANCIA TIN-TIN LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor: PROCON/MA; Réus: OUTROS; Réu: HOTELZINHO PINGO DE GENTE LTDA. - ME; Réu: PORTAL DO SABER LTDA. - EPP; Réu: COLÉGIO COEDUCAR; Réu: COLÉGIO COEDUCAR PRIME; Réu: ESCOLA DOM PEDRO II LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Direito À Informação, Práticas Abusivas Na Comercialização, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Direito À Informação Práticas Abusivas Na Comercialização +2 more

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Parties

JARDIM DE INFANCIA TIN-TIN LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

PROCON/MA

Autor

OUTROS

Réus

HOTELZINHO PINGO DE GENTE LTDA. - ME

Réu

PORTAL DO SABER LTDA. - EPP

Réu

COLÉGIO COEDUCAR

Réu

COLÉGIO COEDUCAR PRIME

Réu

ESCOLA DOM PEDRO II LTDA. - EPP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 observância do prazo mínimo de 45 dias para divulgação da proposta de contrato (Lei n. 9.870/1999, art. 2º)
  3. 3 responsabilidade pela comercialização dos materiais didáticos conforme contrato Id. 35603035

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (observância do prazo de 45 dias previsto na Lei n. 9.870/1999 e responsabilidade pela comercialização dos materiais conforme o contrato Id. 35603035), razão pela qual anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento com pronunciamento específico sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1665-1702).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento específico sobre: (i) observância do prazo de 45 dias para divulgação da proposta de contrato (Lei n. 9.870/1999, art. 2º); e (ii) responsabilidade pela comercialização dos...