REsp 2015629 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão porque está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade de beneficiários de ação civil pública para liquidação e execução independentemente de filiação; as questões que exigiriam reexame fático-probatório ou produção de prova pericial não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e matéria relativa ao art. 494 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, sendo inadmissível sua análise (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Erro De Cálculo, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Perícia Contábil Coisa Julgada Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para liquidação e execução em ação civil pública proposta por associação substitutiva
  2. 2 Necessidade ou não de perícia contábil para apuração do quantum
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade de beneficiários de ação civil pública para liquidação e execução independentemente de filiação; as questões que exigiriam reexame fático-probatório ou produção de prova pericial não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e matéria relativa ao art. 494 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, sendo inadmissível sua análise (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.