AREsp 2917806 - ACORDAO

AREsp 2917806 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as questões centrais suscitadas pela agravante foram apresentadas apenas no agravo interno (inovação recursal e preclusão consumativa), não houve omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o exame do alcance dos efeitos da sentença coletiva demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação da verba nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: União; Autor Na Ação Originária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Inovação Recursal E Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a aditamento do Ministério Público limitando efeitos da sentença
  2. 2 possível extrapolação dos limites do pedido e violação da coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as questões centrais suscitadas pela agravante foram apresentadas apenas no agravo interno (inovação recursal e preclusão consumativa), não houve omissão capaz de violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o exame do alcance dos efeitos da sentença coletiva demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação da verba nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.