AREsp 3001895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), verificou-se ausência de limitação territorial no título executivo e a aplicabilidade do Tema 1.075/STF para afastar a limitação do art. 16 da Lei 7.347/85; ademais, parte da controvérsia de natureza constitucional não foi impugnada por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza a pretensão recursal nessa extensão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia, Tema 1.075/stf, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Ad Causam, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Tema 1.075/stf Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ad Causam +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.075 do STF às decisões proferidas em ações civis públicas coletivas
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 quanto à limitação territorial
  3. 3 Se a residência do exequente impede execução de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), verificou-se ausência de limitação territorial no título executivo e a aplicabilidade do Tema 1.075/STF para afastar a limitação do art. 16 da Lei 7.347/85; ademais, parte da controvérsia de natureza constitucional não foi impugnada por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza a pretensão recursal nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento