REsp 1569340 - DECISAO

REsp 1569340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma infralegal, providências vedadas na via do recurso especial (aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ; fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autor/recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Interessada/administrativa: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litispendência, Reajuste De Planos De Saúde Individuais, Termo De Compromisso 11/2006, Resoluções ANS (74/2004, 99/2005, 106/2005, 128/2006), VCMH, Controle Judicial Da Discricionariedade Técnica
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Litispendência Reajuste De Planos De Saúde Individuais Termo De Compromisso 11/2006 Resoluções ANS (74/2004, 99/2005, 106/2005, 128/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor/recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Interessada/administrativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de litispendência entre ações civis públicas ajuizadas na Justiça Estadual e Federal
  2. 2 validade e alcance do Termo de Compromisso 11/2006 firmado entre ANS e operadora
  3. 3 possibilidade de a ANS fixar índices de reajuste em resolução normativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma infralegal, providências vedadas na via do recurso especial (aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ; fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.