AREsp 1727059 - DECISAO

AREsp 1727059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório que fundamentou a concessão parcial da liminar, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o entendimento de que decisões que concedem liminares têm natureza precária (Súmula 735/STF), de modo que não cabe o revolvimento probatório via recurso especial; manteve-se a aplicação das determinações liminares essenciais à proteção ambiental e o entendimento de que a multa diária deve ser aplicada ao ente público e não pessoalmente ao servidor.

Parties
Recorrente: IBAMA; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Floram; Réu: União; Réu: Secretaria do Patrimônio da União - SPU; Réu: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial; Apreciação De Liminar E Questões Incidentais
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; manutenção parcial das determinações liminares; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência/liminar, Competência Administrativa Para Licenciamento E Fiscalização Ambiental, Multas Por Descumprimento De Ordem Judicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Tutela De Urgência/liminar Competência Administrativa Para Licenciamento E Fiscalização Ambiental Multas Por Descumprimento De Ordem Judicial Ilegitimidade Passiva +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Floram

Réu

União

Réu

Secretaria do Patrimônio da União - SPU

Réu

ICMBio

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial; Apreciação De Liminar E Questões Incidentais

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do IBAMA para figurar no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de recurso contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório que fundamentou a concessão parcial da liminar, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o entendimento de que decisões que concedem liminares têm natureza precária (Súmula 735/STF), de modo que não cabe o revolvimento probatório via recurso especial; manteve-se a aplicação das determinações liminares essenciais à proteção ambiental e o entendimento de que a multa diária deve ser aplicada ao ente público e não pessoalmente ao servidor.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; manutenção parcial das determinações liminares; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Mantida parcialmente a liminar nos termos dos itens a, b, f, h e i do acórdão recorrido; suspensa a liminar quanto aos itens c, d, e e g
  • Multa diária mantida no valor de R$ 5.000,00 por descumprimento, dirigida ao ente público (não pessoalmente ao servidor)