REsp 1899007 - DECISAO

REsp 1899007 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a suspensão nacional não se aplica ao caso; a execução individual da sentença coletiva pode prosseguir sem prévia liquidação quando o quantum decorre de cálculos aritméticos e há indícios mínimos de titularidade; os juros moratórios correm desde a citação na ação civil pública quando se trata de responsabilidade contratual; e a atualização monetária do débito judicial deve empregar o índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, em conformidade com a Lei 6.899/81 e precedentes.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL AS; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Prescrição Legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL AS

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo
  2. 2 ocorrência de prescrição
  3. 3 legitimidade ativa ad causam

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a suspensão nacional não se aplica ao caso; a execução individual da sentença coletiva pode prosseguir sem prévia liquidação quando o quantum decorre de cálculos aritméticos e há indícios mínimos de titularidade; os juros moratórios correm desde a citação na ação civil pública quando se trata de responsabilidade contratual; e a atualização monetária do débito judicial deve empregar o índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, em conformidade com a Lei 6.899/81 e precedentes.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.