REsp 1821521 - DECISAO

REsp 1821521 - DECISAO

Como as questões centrais do feito foram afetadas ao Supremo Tribunal Federal (Tema 1.075) e à Segunda Seção do STJ (Tema 948) para julgamento sob os respectivos ritos representativos, impõe-se, por economia processual, o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos relativos a esses temas, observando-se posteriormente o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor/exequente: Sergio Secco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.075/STF e do Tema 948/STJ.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Do Não Associado, Efeitos Erga Omnes, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Temas (tema 1.075 Stf; Tema 948 Stj), Sobrestamento Dos Autos, Liquidação De Sentença, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Honorários De Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Do Não Associado Efeitos Erga Omnes +7 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Sergio Secco

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 constitucionalidade e efeitos do art. 16 da Lei 7.347/1985 (efeito erga omnes nos limites territoriais)
  3. 3 afetação de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento (Tema 1.075/STF e Tema 948/STJ)

Ratio Decidendi

Como as questões centrais do feito foram afetadas ao Supremo Tribunal Federal (Tema 1.075) e à Segunda Seção do STJ (Tema 948) para julgamento sob os respectivos ritos representativos, impõe-se, por economia processual, o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos relativos a esses temas, observando-se posteriormente o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.075/STF e do Tema 948/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.075/STF e do Tema 948/STJ.
  • Publique-se.