REsp 1378838 - DECISAO

REsp 1378838 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; outras teses invocadas encontram óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 283 e 284/STF e na Súmula 211/STJ; e não há demonstração de que o valor dos danos morais seja irrisório ou abusivo para autorizar sua revisão em sede de Recurso Especial.

Parties
Recorrente: COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA.; Interveniente: MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC - JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA; Recorrido: MUNICÍPIO DE MAUÁ; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Liquidação Por Artigos, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
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Parties

COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA.

Recorrente

MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC - JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA

Interveniente

MUNICÍPIO DE MAUÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO)

Opinionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por artigos para cumprimento do julgado
  2. 2 prescrição e legitimidade do Município para responder solidariamente
  3. 3 possibilidade de modificação do valor arbitrado a título de dano moral em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; outras teses invocadas encontram óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 283 e 284/STF e na Súmula 211/STJ; e não há demonstração de que o valor dos danos morais seja irrisório ou abusivo para autorizar sua revisão em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA.
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.