REsp 1378838 - DECISAO

REsp 1378838 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque muitas das alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, encontrando óbices nas Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ; além disso, foram aplicados preceitos processuais que autorizaram o não conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC - JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA; Recorrido: MUNICÍPIO DE MAUÁ; Recorrido: COFAP FRABRICADORA DE PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Astreintes, Danos Morais
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Parties

SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC - JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA

Interveniente

MUNICÍPIO DE MAUÁ

Recorrido

COFAP FRABRICADORA DE PEÇAS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque muitas das alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, encontrando óbices nas Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ; além disso, foram aplicados preceitos processuais que autorizaram o não conhecimento, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial interposto por SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.