REsp 1650284 - DECISAO

REsp 1650284 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância ao que vier a ser decidido no Tema 1010/STJ, sendo necessário aguardar o exaurimento da jurisdição sobre a matéria para evitar decisões conflitantes e para que o tribunal recorrido aplique o entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Embargante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (sobrestado Para Aguardar Julgamento Do Tema 1010/stj)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1010, Juízo De Conformação
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Coisa Julgada Recursos Repetitivos Afetação De Tema 1010 Juízo De Conformação

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local (sobrestado Para Aguardar Julgamento Do Tema 1010/stj)

Legal Issues

  1. 1 efeitos reflexos de decisão que reconheceu nulidade de auto de infração sobre ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 aplicabilidade da exigência de afastamento de 30 metros prevista no novo Código Florestal em área urbana consolidada
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do Tema 1010/STJ e observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância ao que vier a ser decidido no Tema 1010/STJ, sendo necessário aguardar o exaurimento da jurisdição sobre a matéria para evitar decisões conflitantes e para que o tribunal recorrido aplique o entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determino que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema n. 1010.