REsp 1882711 - DECISAO

REsp 1882711 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não cabia suspensão em razão da afetação do REsp 1.391.198/RS porque o julgamento do precedente estava encerrado; a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva estava preclusa em razão da coisa julgada (REsp 1.391.198/RS, Tema 723/STJ e Tema 1.075/STF); não é necessária liquidação prévia quando o quantum pode ser apurado por cálculos aritméticos; os juros moratórios incidem desde a data da citação na ação de conhecimento coletiva quando a obrigação for contratual; e as alegações acerca de multa por recursos protelatórios restaram desfundamentadas, incidindo o...

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor: Rodrigo Salvadori Baptista do Carmo; Autor: Gustavo Salvadori Baptista do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Juros De Mora, Multas Por Recursos Protelatórios, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coisa Julgada Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Rodrigo Salvadori Baptista do Carmo

Autor

Gustavo Salvadori Baptista do Carmo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de afetação a recurso repetitivo
  2. 2 limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para cumprimento individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não cabia suspensão em razão da afetação do REsp 1.391.198/RS porque o julgamento do precedente estava encerrado; a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva estava preclusa em razão da coisa julgada (REsp 1.391.198/RS, Tema 723/STJ e Tema 1.075/STF); não é necessária liquidação prévia quando o quantum pode ser apurado por cálculos aritméticos; os juros moratórios incidem desde a data da citação na ação de conhecimento coletiva quando a obrigação for contratual; e as alegações acerca de multa por recursos protelatórios restaram desfundamentadas, incidindo o...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.