REsp 1818725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 284/STF e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JARU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Cpc/2015, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Políticas Públicas Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE JARU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impedindo o conhecimento do recurso especial
2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em situações excepcionais
3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que não arbitrados na origem.