AREsp 1777749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afirmou que, dada a natureza da obrigação de fazer e o risco de utilização indevida de recursos públicos para quitação de multa, o sequestro de verbas públicas se apresenta mais eficaz do que a multa diária; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes (multa Diária), Sequestro De Verbas Públicas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Ação Civil Pública Astreintes (multa Diária) Sequestro De Verbas Públicas Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 536, §1, do CPC (imposição de astreintes contra a Fazenda Pública)
  3. 3 adequação da multa diária versus sequestro de verbas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afirmou que, dada a natureza da obrigação de fazer e o risco de utilização indevida de recursos públicos para quitação de multa, o sequestro de verbas públicas se apresenta mais eficaz do que a multa diária; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento