REsp 1773440 - DECISAO

REsp 1773440 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ acerca da necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda antes de sua execução.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autora (precedente): APADECO; Autor (precedente): IDEC; Réu (precedente): BANESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Tabela Prática, Ilegitimidade Ativa, Art. 475 J CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Juros Moratórios Honorários Advocatícios Aplicabilidade Da Tabela Prática +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

APADECO

Autora (precedente)

IDEC

Autor (precedente)

BANESTADO

Réu (precedente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abrangência da sentença coletiva para além da comarca/estado de origem
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente não associado ao IDEC
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em execuções individuais de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ acerca da necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda antes de sua execução.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução