REsp 1887845 - DECISAO

REsp 1887845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a inclusão das indenizações referentes à telefonia móvel (dobra acionária), dos juros sobre capital próprio e dos dividendos não estava amparada por previsão expressa no título executivo nem por pedido expresso na fase de conhecimento, contrariando a jurisprudência consolidada da Corte; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar essas parcelas da condenação, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; afastadas da condenação as indenizações referentes à telefonia móvel, aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Complementação De Ações, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Título Executivo, Coisa Julgada, Eventos Societários
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso na ação de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem expressa previsão no título executivo
  3. 3 Compatibilidade entre o acórdão do tribunal de origem e a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a inclusão das indenizações referentes à telefonia móvel (dobra acionária), dos juros sobre capital próprio e dos dividendos não estava amparada por previsão expressa no título executivo nem por pedido expresso na fase de conhecimento, contrariando a jurisprudência consolidada da Corte; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar essas parcelas da condenação, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastadas da condenação as indenizações referentes à telefonia móvel, aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.

Orders

  • Afastadas da condenação as indenizações referentes à telefonia móvel, aos juros sobre capital próprio e aos dividendos.
  • Intimem-se.