AREsp 1769602 - DECISAO

AREsp 1769602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando o prequestionamento necessário nem a divergência jurisprudencial alegada, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado nas súmulas e na jurisprudência do STJ; além disso, não é cabível a majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Autor: Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado (CADUM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Prescrição, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Prescrição Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Centro Acadêmico de Direito Umbelino Machado (CADUM)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração de prequestionamento das normas indicadas
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial suscitada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando o prequestionamento necessário nem a divergência jurisprudencial alegada, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado nas súmulas e na jurisprudência do STJ; além disso, não é cabível a majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Intimem-se