AREsp 1744264 - DECISAO

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O tema, por versar sobre obrigação de fazer relacionada à prestação de serviço público e danos morais coletivos, está inserido na competência da Primeira Seção; o agravo visa o encaminhamento do feito para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, considerando que o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reavaliação de fatos e provas e discussão de norma infralegal, matérias inadequadas ao recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. CELG-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Danos Morais Coletivos, Prestação De Serviço Público, Competência Da Primeira Seção, Índices Da ANEEL
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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. CELG-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 dever de obrigação de fazer para manutenção e melhoria das redes

Ratio Decidendi

O tema, por versar sobre obrigação de fazer relacionada à prestação de serviço público e danos morais coletivos, está inserido na competência da Primeira Seção; o agravo visa o encaminhamento do feito para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção, considerando que o exame pretendido pelo recurso especial implicaria reavaliação de fatos e provas e discussão de norma infralegal, matérias inadequadas ao recurso especial.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Encaminhar os autos para redistribuição a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se