AREsp 1534868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar anulação; decisão desfavorável não configura ausência de fundamentação, e foi considerada adequada a proporcionalidade da indenização e sua independência em relação à sanção administrativa.

Parties
Agravante: MIRIAN BENTO DE SOUZA e outro; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Indenização, Demolição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Meio Ambiente Ação Civil Pública Dano Ambiental Indenização Demolição +2 more

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Parties

MIRIAN BENTO DE SOUZA e outro

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, II, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 obrigação do magistrado de rebater todas as alegações das partes
  3. 3 proporcionalidade do valor da indenização por dano ambiental considerando as condições financeiras dos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar anulação; decisão desfavorável não configura ausência de fundamentação, e foi considerada adequada a proporcionalidade da indenização e sua independência em relação à sanção administrativa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11), porquanto não arbitrada a verba na origem.
  • Publique-se.