AREsp 1739120 - DECISAO

AREsp 1739120 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os embargos de declaração não apontaram omissão relativa aos arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015, revelando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Autarquia Mencionada: AGEPEN-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Omissão, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Responsabilidade Por Omissão Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

AGEPEN-MS

Autarquia Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 114, 115, 506 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de impor à Administração Pública obrigação de fazer em matéria carcerária
  3. 3 atribuição de obrigação de executar obras à AGEPEN-MS sem integrar a lide

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os embargos de declaração não apontaram omissão relativa aos arts. 114, 115 e 506 do CPC/2015, revelando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.