REsp 1629478 - DECISAO

REsp 1629478 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.101.937/SP, Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo neste STJ até a publicação do acórdão no referido RE, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos no STJ até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP
Legal Topics
Ação Civil Pública, Eficácia Territorial Da Sentença, Artigo 16 Da Lei 7.347/1985, Repercussão Geral (stf), Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Eficácia Territorial Da Sentença Artigo 16 Da Lei 7.347/1985 Repercussão Geral (stf) Suspensão De Processos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.101.937/SP, Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo neste STJ até a publicação do acórdão no referido RE, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos no STJ até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP.
  • Observar o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.