REsp 1917224 - DECISAO

REsp 1917224 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) a legitimidade ativa ad causam e a eficácia extraterritorial da sentença coletiva já foram reconhecidas no REsp 1.391.198/RS; (ii) a liquidação prévia foi considerada desnecessária no caso concreto, pois a apuração do quantum depende apenas de cálculos aritméticos e a credora já demonstrou indícios documentais mínimos de titularidade e saldo, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos (Súmula 7); (iii) os juros de mora são devidos desde a citação do devedor na ação coletiva, conforme entendidos nos recursos repetitivos; (iv) não foi indicada violação de lei federal sobre atualização monetária, configurando deficiência recursal; e...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor Da Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Individual, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Efeitos Erga Omnes, Competência Territorial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Individual Liquidação De Sentença Juros De Mora +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 suspensão do feito
  3. 3 necessidade de prévia liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque: (i) a legitimidade ativa ad causam e a eficácia extraterritorial da sentença coletiva já foram reconhecidas no REsp 1.391.198/RS; (ii) a liquidação prévia foi considerada desnecessária no caso concreto, pois a apuração do quantum depende apenas de cálculos aritméticos e a credora já demonstrou indícios documentais mínimos de titularidade e saldo, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos (Súmula 7); (iii) os juros de mora são devidos desde a citação do devedor na ação coletiva, conforme entendidos nos recursos repetitivos; (iv) não foi indicada violação de lei federal sobre atualização monetária, configurando deficiência recursal; e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Intimem-se.