AREsp 1799370 - DECISAO

AREsp 1799370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada divergência jurisprudencial, faltou indicação precisa dos dispositivos legais nos termos exigidos (óbice da Súmula 284/STF) e, quanto às pretensões relativas a danos materiais, danos morais coletivos e obrigação de não fazer, a apreciação favorável demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Excesso De Carga, Danos Materiais, Danos Morais Coletivos, Obrigação De Não Fazer, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 prova do dano causado por excesso de carga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada divergência jurisprudencial, faltou indicação precisa dos dispositivos legais nos termos exigidos (óbice da Súmula 284/STF) e, quanto às pretensões relativas a danos materiais, danos morais coletivos e obrigação de não fazer, a apreciação favorável demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se