AREsp 1449342 - DECISAO

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Por tratar-se de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo; assim, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da suspensão determinada em recurso extraordinário a sentença transitada em julgado
  3. 3 procedimento de afetação e rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo; assim, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com posterior juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo