REsp 1916049 - DECISAO

REsp 1916049 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa
  2. 2 incompetência do juízo
  3. 3 necessidade de liquidação prévia