AREsp 1718684 - DECISAO

AREsp 1718684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria constatação de prejuízo e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo apta a ensejar nulidade processual, nos termos da jurisprudência (pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA.; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSINCRA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Conversão De Rito, Contribuição Previdenciária, Súmula 7 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Civil Pública Conversão De Rito Contribuição Previdenciária Súmula 7 Do STJ Instrumentalidade Das Formas

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Parties

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA.

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSINCRA/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da ação civil pública para discussão de contribuições previdenciárias
  2. 2 possibilidade de conversão de rito de ação civil pública para ação ordinária coletiva
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (sem nulidade sem prejuízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria constatação de prejuízo e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo apta a ensejar nulidade processual, nos termos da jurisprudência (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.