AREsp 323904 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, de modo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá apreciar as matérias suscitadas nos aclaratórios, podendo tal decisão alterar os fundamentos recursais, o que impede a análise imediata do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tarifa Bancária, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Súmula 297 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Tarifa Bancária Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Prejudicialidade +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários de sucumbência em ação civil pública
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de embargos de declaração acolhidos no tribunal a quo
  3. 3 abusividade/ilegalidade da cobrança de tarifa bancária (TED/transferência eletrônica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão do acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, de modo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá apreciar as matérias suscitadas nos aclaratórios, podendo tal decisão alterar os fundamentos recursais, o que impede a análise imediata do recurso especial no STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.