AREsp 1745564 - DECISAO

AREsp 1745564 - DECISAO

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja efetuado novo exame da matéria pelo órgão prolator caso o acórdão divergir da referida tese.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e posterior juízo de conformação em face do tema repetitivo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Recursos Especiais Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional por ajuizamento de ação de protesto/execution coletiva por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de protesto visando interromper prescrição de cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação quando apuração depende de cálculos aritméticos simples

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja efetuado novo exame da matéria pelo órgão prolator caso o acórdão divergir da referida tese.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e posterior juízo de conformação em face do tema repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se o acórdão divergir da tese.