AREsp 1799500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a justificar o prequestionamento (art.1.022 CPC), muitas das questões suscitadas não foram apreciadas pela corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o pedido de efeito suspensivo do recurso especial restou prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: PETROBRÁS S/A; Agravada: Galvão Engenharia S/A; Agravada: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Solidária E Subsidiária, Recuperação Judicial, Medida Cautelar, Bloqueio De Valores, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PETROBRÁS S/A

Agravada

Galvão Engenharia S/A

Agravada

Sinopec Petroleum do Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da ação civil pública para proteção de interesses individuais homogêneos
  3. 3 responsabilidade solidária das consorciadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a justificar o prequestionamento (art.1.022 CPC), muitas das questões suscitadas não foram apreciadas pela corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o pedido de efeito suspensivo do recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.