AREsp 1226304 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento expresso de dano ao erário pelo Tribunal a quo, mesmo na ausência de dolo ou culpa e sem reconhecimento de ato ímprobo, é plenamente cabível o prosseguimento da ação civil pública exclusivamente para fins de ressarcimento ao erário, conforme precedentes desta Corte; assim, não se mostraram presentes motivos para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrido: Leonardo Carlos Chaves; Recorrido: Instituto E as Cidades
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Ato De Improbidade, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Ato De Improbidade Prescrição

Case Brief

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Parties

Leonardo Carlos Chaves

Recorrido

Instituto E as Cidades

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação civil pública para fins exclusivos de ressarcimento ao erário quando não é reconhecido ato de improbidade
  2. 2 Reconhecimento de dano ao erário apesar da ausência de dolo ou culpa
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ permitindo prosseguimento quanto ao ressarcimento mesmo quando as sanções previstas na Lei 8.429/1992 não são aplicáveis

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento expresso de dano ao erário pelo Tribunal a quo, mesmo na ausência de dolo ou culpa e sem reconhecimento de ato ímprobo, é plenamente cabível o prosseguimento da ação civil pública exclusivamente para fins de ressarcimento ao erário, conforme precedentes desta Corte; assim, não se mostraram presentes motivos para reformar a decisão agravada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.