REsp 1783898 - DECISAO

REsp 1783898 - DECISAO

No caso concreto, tendo o Tribunal a quo deixado de se pronunciar sobre a titularidade do crédito, impõe-se a liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública para apurar titularidade e montante do crédito, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EVARISTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Execução De Sentença, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Execução De Sentença Coisa Julgada

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Parties

EVARISTO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva proferida em ação civil pública
  2. 2 Se a sentença genérica confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa para fins do art. 475-J do CPC
  3. 3 Titularidade do crédito e quantificação do valor devido em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

No caso concreto, tendo o Tribunal a quo deixado de se pronunciar sobre a titularidade do crédito, impõe-se a liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública para apurar titularidade e montante do crédito, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.