REsp 1731307 - DECISAO

REsp 1731307 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso do Município, mas não se lhe deu provimento porque os pontos de omissão e contradição foram alegados de forma genérica e o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; não se conheceu do recurso do Ministério Público por falta de prequestionamento das normas federais invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por inadequação do recurso especial para resolver matéria constitucional/competencial não debatida pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Omissão E Contradição Em Acórdão, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Medidas De Prevenção a Deslizamentos, Astreintes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Civil Pública Prequestionamento Omissão E Contradição Em Acórdão Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária do Estado e do Município na adoção de medidas preventivas e de recuperação ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso do Município, mas não se lhe deu provimento porque os pontos de omissão e contradição foram alegados de forma genérica e o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; não se conheceu do recurso do Ministério Público por falta de prequestionamento das normas federais invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por inadequação do recurso especial para resolver matéria constitucional/competencial não debatida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não conheço do Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro