REsp 1758398 - DECISAO

REsp 1758398 - DECISAO

O recurso foi provido porque o STJ entendeu que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visava proteger interesses individuais homogêneos patrimoniais de um conjunto determinado de associados antigos, sem demonstrar interesse social relevante que transcenda a esfera individual; nessa situação o Ministério Público não detém legitimidade ativa para a demanda coletiva, sendo necessária a atuação de outro legitimado.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E LAZER ANEL VIARIO LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para acolher preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Direitos Individuais Homogêneos, Contrato De Adesão, Abusividade, Relevância Social
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Direitos Individuais Homogêneos Contrato De Adesão Abusividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E LAZER ANEL VIARIO LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis
  2. 2 Necessidade de existência de interesse social relevante que transcenda a esfera individual para legitimar a atuação do Ministério Público em ações coletivas
  3. 3 Alcance da tutela coletiva em relação a associados antigos e novos e a nulidade do termo aditivo contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o STJ entendeu que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visava proteger interesses individuais homogêneos patrimoniais de um conjunto determinado de associados antigos, sem demonstrar interesse social relevante que transcenda a esfera individual; nessa situação o Ministério Público não detém legitimidade ativa para a demanda coletiva, sendo necessária a atuação de outro legitimado.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público.