AREsp 1679111 - ACORDAO

AREsp 1679111 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais. Quanto às alegações de ofensa aos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992 (ausência de dolo e desproporcionalidade das sanções), a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de dolo genérico e por sanções não manifestamente desproporcionais, autorizando, assim, a manutenção das decisões atacadas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Marilda Cortijo; Ré: Miguel de Moura Silveira Júnior; Ré: Cristiano Rogério Spinoso; Apelado: Município da Estância Turística de Itu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dolo Genérico Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Marilda Cortijo

Ré

Miguel de Moura Silveira Júnior

Ré

Cristiano Rogério Spinoso

Ré

Município da Estância Turística de Itu

Apelado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais. Quanto às alegações de ofensa aos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992 (ausência de dolo e desproporcionalidade das sanções), a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de dolo genérico e por sanções não manifestamente desproporcionais, autorizando, assim, a manutenção das decisões atacadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.