REsp 1861786 - DECISAO

REsp 1861786 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso do FNDE e negou-lhe provimento e não conheceu do recurso da União porque as alegações recursais eram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o tribunal de origem havia enfrentado as questões relevantes (sem omissão) e parte das matérias apresentavam caráter eminentemente constitucional ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial do FNDE e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Astreintes (multa Cominatória), Mora Estatal, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade De Entes Federativos Pela Educação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Astreintes (multa Cominatória) Mora Estatal +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 possibilidade de migração do FNDE para o polo ativo da ação
  3. 3 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º, IV CPC)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso do FNDE e negou-lhe provimento e não conheceu do recurso da União porque as alegações recursais eram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o tribunal de origem havia enfrentado as questões relevantes (sem omissão) e parte das matérias apresentavam caráter eminentemente constitucional ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial do FNDE e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial do FNDE e nego-lhe provimento
  • Não conheço do Recurso Especial da UNIÃO