AREsp 1811344 - DECISAO

AREsp 1811344 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi provido porque diversas teses recursais padecem de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, algumas questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e a revisão do valor da indenização é obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não se demonstrando hipótese excepcional para reexaminar provas ou modificar o quantum além do decidido pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: LEONARDO LEITE MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Jurisdicional (federal Vs. Estadual), Dano Moral Coletivo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direitos Difusos E Coletivos Direito Do Consumidor Direitos Humanos Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público +5 more

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Parties

LEONARDO LEITE MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência/legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para ajuizar ação civil pública por danos morais coletivos em ambiente virtual/transnacional
  2. 2 possibilidade de o Ministério Público postular em nome de pessoa determinada vs. tutela de interesses difusos/indeterminados (art. 81 do CDC)
  3. 3 ausência de fundamentação adequada na decisão recorrida e uso de normas/atos não aplicáveis (Lei 13.709/2018; Princípios de Yogyakarta)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi provido porque diversas teses recursais padecem de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, algumas questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e a revisão do valor da indenização é obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, não se demonstrando hipótese excepcional para reexaminar provas ou modificar o quantum além do decidido pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.