EAREsp 1672071 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados (insuficiência de fundamentação), não houve prequestionamento de determinados pontos, existiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam a decisão, e seria necessário o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial; manteve-se a possibilidade de sucessão no polo ativo por colegitimado.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contrato De Seguro, Cláusulas Abusivas, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusulas excludentes de cobertura em contratos de seguro por abusividade
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação autora para propositura de ação civil pública
  3. 3 incidência de súmulas que impedem conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados (insuficiência de fundamentação), não houve prequestionamento de determinados pontos, existiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que sustentam a decisão, e seria necessário o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial; manteve-se a possibilidade de sucessão no polo ativo por colegitimado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial